No dia 16/01/2021 entraram em vigor várias alterações ao Programa APOIAR, no qual foram criadas novas modalidades de apoio que podem ser cumuláveis...
AutorDr.ª Andreia Catarina Cardoso
Advogada
No âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e através da Lei n.º 67/2020, de 27 de Novembro, foram criadas um conjunto de...
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Em vigor desde 1 de Outubro de 2020, a Lei n.º 58-A/2020, de 30 de setembro procedeu à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, quanto às...
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Apesar do fim do estado de emergência, persistem graves situações de mora no pagamento das rendas, em virtude das fortes reduções dos vencimentos...