O Município de Mafra alterou o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização (RMEU), o qual inaugura uma nova forma de trabalhar, orientada para a desmaterialização administrativa.
Abolindo a tramitação dos processos urbanísticos em papel e instituindo o recurso aos meios eletrónicos, são definidos os procedimentos adequados à correta receção dos pedidos em formato digital, através da plataforma disponível em https://urbanismo.cm-mafra.pt.
Com a presente alteração, pretendeu-se também promover a atualização de conceitos e regras urbanísticas face a normas legais e regulamentares que foram sendo publicadas, adequar o regulamento à realidade em constante mutação, incorporando sugestões de alteração apresentadas por técnicos e munícipes, assim como operar uma profunda revisão do regime das legalizações.
O RMEU é o regulamento que estabelece as normas de concretização e de execução do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, desenvolve os princípios legais aplicáveis na área do Município de Mafra e tem como objetivo contribuir para a defesa e preservação dos valores ambientais, bem como para o ordenamento do território de forma sustentada.
Consulte a alteração ao RMEU:https://www.cm-mafra.pt/…/writer…/document/4380/rmeu.pdf
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