A Constituição da República Portuguesa, elaborada pós 25 de Abril de 1974, garante uma panóplia grande de direitos, liberdades e garantias a todos os cidadãos...
A Constituição da República Portuguesa, elaborada pós 25 de Abril de 1974, garante uma panóplia grande de direitos, liberdades e garantias a todos os cidadãos...