A Assembleia Municipal de Mafra reuniu, na primeira sessão ordinária do ano de 2023, no dia 1 de fevereiro, no edifício da Sociedade Recreativa e Desportiva Cheleirense, sito na Rua da Sociedade, n.º 1 – Cheleiros.
1. Informação do Presidente da Câmara sobre a atividade municipal e situação financeira, incluindo a Proposta de Revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas (PPRGCIC) 2022 – a assembleia tomou conhecimento;
2. Alterações na Sinalização de Trânsito efetuadas durante o ano de 2022 – aprovado por unanimidade;
3. Tapada Nacional de Mafra – Centro Turístico, Cinegético e de Educação Ambiental – Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada – Alteração de Estatutos – aprovado por maioria;
4. Transferência de competências para os Municípios no domínio da ação social – Prorrogação do prazo – aprovado por maioria;
5. Projeto de Regulamento dos Skate Parks do Município de Mafra – aprovado por unanimidade;
6. Projetos de Alteração de Regulamentos do Município de Mafra:
6.1. Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública – aprovado por unanimidade;
6.2. Taxa Municipal Turística – aprovado por maioria;
6.3. Apoio ao Arrendamento Habitacional – aprovado por unanimidade;
6.4. Atribuição de Apoios Sociais – aprovado por unanimidade;
6.5. Regulamento e respetiva Tabela de Taxas – aprovado por maioria.
7. Alteração do Plano Diretor Municipal, para todo o território municipal, nos termos do artigo 118.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e Relatório de ponderação do período da discussão pública – aprovado por maioria;
8. Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Cheleiros e Carvalhal – aprovado por unanimidade;
9. Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da ARU da Ericeira II e Relatório de ponderação do período de discussão pública – aprovado por unanimidade;
10. Pedido de Reconhecimento de Interesse Público Municipal para a construção da Unidade Saúde Mafra Oeste (Enxara do Bispo/ Mafra Norte 2) – aprovado por unanimidade;
11. Mafra Requalifica – Renovação de Isenção de IMI – aprovado por unanimidade;
12. Prestação de Serviços de Auditoria Externa das Contas do Município e dos Serviços Municipalizados Água e Saneamento de Mafra dos anos de 2023 e 2024 – Proposta de nomeação – aprovado por maioria;
13. Demonstração do Desempenho Orçamental do ano económico 2022:
13.1. Da Câmara Municipal – aprovado por maioria;
13.2. Dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra – SMAS de Mafra – aprovado por maioria;
14. 1.ª Alteração Modificativa:
14.1. Aos Documentos Previsionais de 2023 – Integração do Saldo de Execução Orçamental da Câmara Municipal – aprovado por maioria;
14.2. Ao Orçamento e ao Plano Plurianual de Investimentos de 2023 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra – SMAS de Mafra – aprovado por maioria;
15. Declarações – Compromissos Plurianuais e Pagamento e Recebimentos em Atraso:
15.1. Da Câmara Municipal – a assembleia tomou conhecimento;
15.2. Dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra – SMAS de Mafra – a assembleia tomou conhecimento.
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