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Reunião da Assembleia Municipal de Mafra

Novembro 21, 2022
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A Assembleia Municipal de Mafra reuniu no dia 19 de novembro de 2022, no Edifício Municipal de Serviços (Loja do Cidadão), em Mafra.

1. Informação do Presidente da Câmara sobre a atividade municipal e situação financeira, incluindo o Relatório e Contas dos SMAS de Mafra inerente ao 1.º semestre de 2022, com a informação do auditor externo, sobre a situação económica e financeira dos SMAS de Mafra reportada a 30 de junho de 2022 – a assembleia tomou conhecimento;

2. Parecer do Fiscal Único sobre a situação económica e financeira do Município, reportado a 30 de junho de 2022 – a assembleia tomou conhecimento;

3. Permuta de imóveis entre o Município de Mafra e a Santa Casa da Misericórdia da Venda do Pinheiro – Aceitação da pretensão de desistência – aprovado por unanimidade;

4. Dissolução e internalização da empresa Mafreduca, SA – aprovado por maioria;

5. Adesão do Município de Mafra ao Fórum Oceano – aprovado por unanimidade;

6. 3.ª Alteração ao Regulamento da Estrutura Nuclear e Orgânica dos SMAS de Mafra – aprovado por maioria;

7. Pedido de autorização para assunção de compromisso plurianual relativo à empreitada de “Execução de Ramais Domiciliários, Ampliações de Rede e Anulações de Ramais no Concelho de Mafra (2023)” dos SMAS de Mafra – aprovado por unanimidade;

8. Pacote Fiscal Municipal para 2023:

8.1. Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – aprovado por maioria;

8.2. Derrama – aprovado por maioria;

8.3. Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) – aprovado por maioria;

8.4. Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) – aprovado por maioria;

9. Documentos Previsionais – Orçamento e as Grandes Opções do Plano:

9.1. Do Município de Mafra – para 2023 – aprovado por maioria;

9.2. Dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra – SMAS de Mafra – para 2023-2027 – aprovado por maioria;

10. Proposta de Mapa de Pessoal 2023:

10.1. Do Município de Mafra – aprovado por maioria;

10.2. Dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra – SMAS de Mafra – aprovado por maioria.

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