Moção “Pela desclassificação da autoestrada A21 e consequente abolição de portagens”

A Câmara Municipal, reunida em 12 de maio de 2023, deliberou, por unanimidade, aprovar a moção com o seguinte teor:

“Considerando que:

a)   Mafra é caso único a nível nacional, uma vez que foi o município que mais cresceu no conjunto dos dois últimos censos (2001/ 2011 – 41%; 2011/ 2021 – 13%), genericamente passando de 50.000 para 90.000 habitantes em apenas duas décadas;

b)   Desde 2005, este território é servido pela autoestrada A21, que intercepta a A8 na localidade da Venda do Pinheiro, passa pela Malveira e por Mafra e termina na Ericeira;

c)    Face ao crescimento demográfico e ao consequente aumento do volume de tráfego, verifica-se que, não obstante a existência da referida autoestrada, as Estradas Nacionais 116 e 8 estão completamente saturadas, registando-se frequentes congestionamentos, traduzidos em longas filas de espera, que não só condicionam a mobilidade dos cidadãos, como também contribuem para a redução da qualidade de vida dos residentes nos principais centros urbanos, designadamente Venda do Pinheiro, Malveira, Mafra e Ericeira;

d)   Perante o atual cenário, e constatando-se que o aumento populacional não tem vindo a ser acompanhado pelo devido investimento na expansão da rede viária nacional, importa adotar a solução que melhor sirva os interesses dos munícipes, de modo a garantir a urgente diminuição do tráfego de passagem nas localidades e aumentar a segurança rodoviária;

e)   No princípio da boa gestão, entende-se que é preferível incentivar a utilização da autoestrada já existente, em fase final de amortização, do que proceder à construção de novas infraestruturas rodoviárias;

Face ao exposto, a Câmara Municipal de Mafra delibera solicitar ao Governo que – à semelhança do que aconteceu noutros concelhos do país, com fundamentação no crescimento demográfico, conjugado com a falta de resposta da rede estradal nacional – promova a desclassificação total da A21, com a consequente abolição de portagens, procedendo à classificação da via como Estrada Nacional.

A presente moção é enviada ao Ministro das Infraestruturas, com conhecimento ao Primeiro-Ministro”.