O Município de Mafra aprovou a delimitação da Zona de Pressão Urbanística (ZPU), de modo a contribuir para aumentar e adequar a oferta habitacional no concelho às características de poder de compra dos munícipes, atenuando os impactos da pressão urbanística e dos preços especulativos.
Na área delimitada como ZPU, o Município passará a poder exercer o direito de preferência nas transmissões de imóveis e, desta forma, proceder à aquisição de fogos para posterior arrendamento a valores mais baixos do que os preços de mercado, assim facilitando o acesso dos munícipes à habitação.
O procedimento de comunicação ao Município e de pedido de manifestação de interesse no direito de preferência é efetuado pelas conservatórias aquando da marcação da escritura através do portal https://www.casapronta.pt, sem que o munícipe tenha de realizar qualquer diligência.
Caso a Câmara Municipal esteja interessada em efetuar a compra, diligencia nesse sentido.
A ZPU corresponde aos eixos urbanos Ericeira/ Mafra/ Malveira/ Venda do Pinheiro, ao eixo litoral, ao eixo A8/EN 8 (no nó de ligação com o eixo Ericeira/ Venda do Pinheiro) e às Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), nos quais se verifica escassez da oferta de habitação ou desadequação da mesma, apresentando valores superiores aos suportáveis pela generalidade dos agregados familiares.
Mais informações:https://www.cm-mafra.pt/pages/2158
Adicionar comentário