REMUNERAÇÕES NA FUNÇÃO PÚBLICA

REMUNERAÇÕES NA FUNÇÃO PÚBLICA ESTÃO CONGELADAS DESDE 2009, MAIS DE 280.000 TRABALHADORES NEM TIVERAM A ILUSÃO DA REPOSIÇÃO DO CORTE DE REMUNERAÇÕES, POR ISSO É NECESSÁRIO QUE NÃO SEJAM ESQUECIDOS NO OE-2017

Por Eugénio Rosa (Economista)

Numa altura em que se começa a preparar o Orçamento do Estado para 2017, é importante fazer uma análise objetiva da situação dos trabalhadores da Função Pública. E isto até porque as noticias que aparecem periodicamente nos media muitas vezes não refletem com verdade a situação, o que determina uma informação errada que acaba por representar, objetivamente, uma forma de manipulação da opinião pública. Alguns exemplos. As carreiras na Função Pública estão congeladas há mais de 10 anos e as remunerações desde 2009. Tudo isto é esquecido. E quando se referem à reposição dos cortes das remunerações esquecem também, por desconhecimento ou intencionalmente, mais de 30,4% dos trabalhadores da Administração Central e 76,4% dos trabalhadores da Administração Local (autarquias) que não tiveram qualquer reposição. E mesmo estas percentagens estão subestimadas (estão abaixo do real) como vamos mostrar.

AS ESTATÍSTICAS DO EMPREGO PUBLICO REFENTES AO 2º TRIMESTRE DE 2016 DIVULGADAS PELA DGAEP DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A Direção Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) do Ministério das Finanças acabou de divulgar as estatísticas do Emprego Público referente ao 2º Trimestre de 2016. Elas contêm dados do número de trabalhadores da Função Pública até Junho de 2016, e de remunerações até Abril de 2016, desagregadas pela Administração Central, Administração Local, Fundos de Segurança Social, e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira (a RA da Madeira tem-se recusado a fornecer dados sobre as remunerações) e dentro destas por categorias profissionais.

Estes dados constam dos 6 quadros que estão em anexo, que ficam assim disponíveis para os leitores que queiram fazer uma análise mais fina.

No entanto, antes de tirar conclusões sobre eles, interessa chamar já a atenção dos leitores para erros que existem neles, alguns evidentes pela simples leitura, que têm sido denunciados pelos sindicatos da Função Pública. E esses erros são nomeadamente a nível de remunerações em que os valores divulgados pelo Ministério da Finanças estão claramente sobreavaliados, pois a maioria dos trabalhadores de cada categoria profissional têm remunerações inferiores aos valores divulgados. E isto porque os valores divulgados pela DGAEP são as médias das remunerações de cada categoria, o que determina que, embora a maioria dos trabalhadores de cada categoria recebam remunerações inferiores à média, já que esta é influenciada para cima pelas remunerações mais elevadas recebidas por um pequeno numero de trabalhadores de cada categoria. E isto causa distorções importantes quando se procura estimar o número de trabalhadores com ganhos médios inferiores a 1.500€ que não tiveram qualquer reposição de cortes das remunerações. Mesmo assim, como são os únicos dados disponíveis temos de os utilizar, no entanto não queremos deixar de alertar os leitores para esse facto que distorce, naturalmente para melhor, as conclusões. E isto porque a situação real, trabalhadores com remunerações inferiores a 1.500€/mês, portanto que não tiveram qualquer reposição, o seu número é ainda superior ao que vamos referir.

Como rapidamente se conclui do quadro 1 e 2 em anexo, entre 31.Dez.2011 e 30.Jun.2016, o número de trabalhadores da Administração Central diminuiu em 49.000 (-8,9%); os da Administração Local reduziu-se em 14.184 (-11,4%), os dos Fundos de Segurança Social registaram uma diminuição de 2.939 (-23,1%); os da R.A. da Madeira tiveram uma redução de 1.727 (-8,1%), e os da R.A. dos Açores de apenas 174 (-1%).

Os grupos profissionais mais atingidos pelos cortes foram os seguintes: (1) Na Administração Central: Assistentes Técnicos ( redução de 9.617 trabalhadores = 16,7% do total desta categoria profissional); Assistentes Operacionais (redução de 9.253 trabalhadores = 9,7% desta categoria); e Educadores de Infância, Docentes do Ensino Básico e secundário (redução 20.279 Trabalhadores = 14,7% desta categoria); (2) Na Administração Local : Assistentes Técnicos (redução 2.008 trabalhadores = 7% desta categoria); e Assistentes Operacionais (redução de 10.216 trabalhadores = 15,9% do total desta categoria); (3) Nos Fundos da Segurança Social :Dirigentes intermédio (redução

de 265 = 26,3% do total desta categoria profissional); Assistente Técnico (redução de 1.095 trabalhadores = 21% desta categoria); Assistentes operacionais (redução de 1.022 trabalhadores = 43,2% do total desta categoria profissional). (4) Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores os grupos profissionais mais atingidos pela redução foram também os assistentes técnicos e assistentes operacionais (nos primeiros a redução atingiu 418, e nos segundos – assistentes operacionais – o corte foi de 1.137 trabalhadores)

Em resumo, os grupos profissionais mais atingidos foram os professores, os assistentes técnicos e os assistentes operacionais, o que afetou o funcionamento de toda a Administração Pública e causou uma profunda degradação dos serviços públicos com elevados prejuízos para toda a população, bem sentido por esta.

Os dados do quadro 1 também revelam que ainda não se verificou uma verdadeira inversão para alterar esta situação. Entre Dez.2015 e Junho de 2016, o numero de trabalhadores da Administração Central passou de 501.933 para 502.177 (apenas + 244), e o da Administração Local passou de 109.805 para 109.987 (apenas + 182).

Nos quadros 3, 4, 5 e 6, em anexo, encontram as remunerações médias dos trabalhadores da Administração Central e Local, dos Fundos da Segurança Social e da R.A. dos Açores (a RA da Madeira tem-se recusado a fornecer dados sobre remunerações) sem cortes (são as de Julho de 2014, quando por decisão do Tribunal Constitucional foram anulados temporariamente todos os cortes); as de Outubro de 2015 e as de Abril de 2016 (com exceção dos Fundos de Segurança Social em que a última remuneração disponibilizada pela DGAEP é de Jan.2015) o que permite não só calcular o valor do corte de remunerações reposto e o que falta repor por categorias profissionais, mas também fazer uma estimativa do numero de trabalhadores da Administração Central, da Administração Local, dos Fundos da Segurança Social e da RA dos Açores que não sentiram os efeitos da reposição dos cortes por receberem remunerações inferiores a 1.500€ por mês.

Em relação à Administração Central, segundo os dados da DGAEP constantes do quadro 3, a reposição média a nível de remuneração base é de 35€/ mês e a nível de Ganho médio é de apenas 27€ por mês, variando entre ZERO (assistente técnico ) e 530€ por mês (diplomata), faltando repor em media 27€ por mês a nível de ganho médio e 21€ a nível de remuneração base média mensal . E isto tudo segundo os dados divulgados pela DGAEP que publica remunerações médias de cada categoria o que causa inevitavelmente erros a nível de conclusões.

Também em relação à Administração Central, e utilizando os dados divulgados pela DGAEP dos quadros 1 e 3, estima-se que cerca de 143.713 trabalhadores (assistentes técnicos e operacionais, Técnicos de diagnóstico e terapêutica e Outro pessoal de segurança), o que corresponde a 30,4% do total de trabalhadores da Administração Central sem Forças Armadas, não sentiram os efeitos da reposição dos cortes porque o seu ganho médio mensal é inferior a 1.500€/mês. No entanto, se somarmos a estas categorias aquelas em que uma parte importante dos trabalhadores também não sentiram os efeitos (técnicos superiores, enfermeiros e oficiais de justiça), pelas razões que explicamos no inicio, o seu numero já aumenta para 222.619, o que já representa 47% dos trabalhadores da Administração Central sem as Forças Armadas.

Em relação à Administração Local, segundo os dados da DGAEP constantes do quadro 4, a reposição média a nível de remuneração base é de 10€/ mês e a nível de Ganho médio é de apenas 13€ por mês, variando entre ZERO (assistente técnico ) e 111€ por mês (dirigente do órgão executivo), faltando repor em media -5€ (?) por mês a nível de ganho médio e -6€ (?) a nível de remuneração base média mensal, segundo a os dados divulgados pela DGAEP, o que não deixa de ser estranho pois são valores negativos, que mostra de uma forma clara as deficiências e erros existentes nos dados divulgados pelo Ministério das Finanças.

Também em relação à Administração Local, e utilizando os dados divulgados pela DGAEP dos quadros 1 e 4, estima-se que cerca de 83.994 trabalhadores (assistentes técnicos e operacionais, bombeiros e policias municipais), o que corresponde a 76,4% do total de trabalhadores da Administração Local, não sentiram os efeitos da reposição dos cortes porque o seu ganho médio mensal é inferior a 1.500€/mês.

Em relação aos Fundos da Segurança Social, segundo os dados da DGAEP constantes do quadro 5, que são de Janeiro de 2015 (são os últimos disponibilizados pela DGAEP), por isso só se pode calcular o valor da reposição do corte que faltava nessa data, conclui-se que faltava repor, nessa data, em média 13€ na remuneração base média mensal, embora o valor a repor variasse entre ZERO (assistente técnico ) e 343€ por mês (dirigente)..

Também em relação aos Fundos da Segurança Social, e utilizando os dados divulgados pela DGAEP constantes dos quadros 1 e 5, estima-se que cerca de 9.804 trabalhadores (assistentes técnicos e operacionais, e Técnicos de diagnóstico e terapêutica), o que corresponde a 55,9% do total de trabalhadores dos Fundos da Segurança Social , não sentiram os efeitos da reposição dos cortes porque o seu ganho médio mensal é inferior a 1.500€/mês

Finalmente, em relação à Região Autónoma dos Açores, segundo os dados constantes do quadro 6, conclui-se que faltava repor ainda, em média, 26€, embora para uma das categorias a reposição que falta atingisse 372€/mês

Finalmente estima-se que 7.695 trabalhadores da RA dos Açores e 9.372 trabalhadores da RA da Madeira não tenham sentido os efeitos da reposição do corte de remunerações.

CONCLUSÃO FINAL:

Da análise feita pode-se concluir, de uma forma fundamentada, o seguinte: (1) Pelo menos 280.000 trabalhadores das Administrações Públicas Central, Local e Regional, que correspondem a 44% dos trabalhadores da Função Pública sem contar com as Forças Armadas, que têm as suas remunerações congeladas desde 2009, não sentiram os efeitos da reposição do corte das remunerações. Se adicionarmos a estes as categorias em que muitos trabalhadores também não sentiram esses efeitos – técnicos superiores, enfermeiros e oficiais de justiça – por terem ganhos mensais inferiores a 1.500€/mês esse número aumenta para 359.453, o que corresponde a 57% de todos os trabalhadores da Função Pública sem as Forças Armadas. Portanto, entre 44 % e 57% dos trabalhadores da Função Pública (não inclui as Forças Armadas) não sentiram os efeitos da reposição dos cortes de remunerações E muitos destes trabalhadores têm remunerações entre os 600€ e os 780€ (não considerando os cerca de 71.000 que recebem apenas o salário mínimo nacional). Mas a maioria dos órgãos de informação quando se referem aos efeitos da reposição dos cortes de remunerações tratam esta matéria como tal medida tenha “beneficiado” todos os trabalhadores da Função Pública. Isso não corresponde à verdade. E não é também um “beneficio”, pois é apenas a reposição de um corte feito desde 2011 nos salários dos trabalhadores que causou a perda de centenas de milhões de euros de rendimentos aos trabalhadores. A falta de rigor no tratamento desta e de outras questões é também uma forma de manipulação da opinião pública.

Certamente mais de 280.000 trabalhadores da Função Pública com remunerações inferiores a 1.500€, e a maior parte deles mesmo muito inferior a este valor, têm as suas remunerações congeladas desde 2009, e também se mantém congeladas as suas progressões na carreira. E entre 2009 e 2016, a inflação atinge já cerca de 9,5%, o que significa uma redução de mais de 8,6% no poder de compra dos seus salários deste trabalhadores a que se juntou a degradação do seu nível de vida causada pela subida de 113% da contribuição para a ADSE e pelo aumento enorme de IRS que atingiu todos os portugueses durante o governo do PSD/CDS, o que reduziu ainda o seu rendimento disponível. É necessário que pelo menos estes trabalhadores da Função Pública não sejam mais uma vez esquecidos no Orçamento do Estado para 2017, como aconteceu em 2016, até porque eles não serão beneficiados com a eliminação da sobretaxa de IRS em 2017 que, neste ano, só beneficiará os rendimentos mais elevados, pois para os rendimentos mais baixos foi eliminada em 2016.

Eugénio Rosa