A Câmara Municipal informa que, de acordo com a legislação em vigor, a verificação periódica e a primeira verificação após reparação (verificação) de todos os instrumentos de pesagem e contagem de tempo se realiza durante os meses de janeiro a dezembro de 2026, no Concelho de Mafra.
A verificação periódica é anual e obrigatória para todos os instrumentos de medição usados em transações comerciais. A mesma deve ser solicitada através de modelo próprio (Modelo SR-09 disponível em: https://www.cm-mafra.pt/…/document/6961/modelo_sr_o9.pdf) nos seguintes casos:
- Início de atividade;
- Aquisição de instrumentos novos ou usados;
- Instrumentos cujas marcações tenham sido inutilizadas;
- Até 30 dias da data de validade da operação de controlo metrológico legal.
Os Serviços de Metrologia, localizados no Edifício Municipal Boavista, em Mafra, realizam atendimento, sem marcação, às segundas-feiras, das 9H00 às 13H00 e das 14H00 às 17H00, destinando-se este a verificações de instrumentos de pesagem de vendedores ambulantes ou sem estabelecimento próprio, e/ou primeiras verificações após reparação. Nestes casos, os proprietários dos instrumentos deverão apresentar o título legal para o exercício da atividade de vendedor ambulante ou feirante, ou justificação para a falta do mesmo.
Informações: 965 063 094
Fonte: CMM
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