Entra hoje, dia 18 de Julho, em vigor o Regulamento de Concessão do Direito de Uso Privativo de Espaço Público para a Instalação de Pontos de Carregamento de Baterias de Veículos Elétricos em Locais Públicos de Acesso Público no Concelho de Mafra.
Pretende-se ampliar e modernizar a rede de postos de carregamento disponíveis no Concelho, pelo que foram criadas as necessárias regras de instalação deste tipo de equipamentos, dando condições de equidade entre os operadores licenciados no mercado.
A aposta na mobilidade elétrica visa, essencialmente, objetivos energéticos, como a redução da dependência energética externa de combustíveis fósseis; objetivos ambientais, nomeadamente, a redução da poluição atmosférica e das emissões de CO2, bem como a redução dos níveis de ruído; e objetivos económico-sociais, através da redução da fatura de mobilidade das famílias e empresas que optem por esta solução alternativa de mobilidade.
A utilização privativa do espaço público municipal para instalação de posto de carregamento elétrico (PCE) está dependente da atribuição de licença, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento agora publicado.
Para o efeito, será publicado no sítio institucional do Município de Mafra, na Internet, o anúncio de início do procedimento para atribuição de licença, cuja abertura é determinada pela Câmara Municipal, com indicação dos locais disponibilizados para instalação de PCE e respetivas características. Sempre que possível, os locais disponibilizados deverão encontrar-se distribuídos pela área geográfica do Concelho de Mafra, de forma equilibrada.
Consulte o regulamento em: https://www.cm-mafra.pt/…/doc…/file/15421/0023400243.pdf
Fonte: CMM
Adicionar comentário