Entrou em vigor a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Área de Reabilitação Urbana da Ericeira II, após a publicação no Diário da Republica, 2.ª série, conforme aviso n.º 5436/2023, de 14 de março.
O núcleo urbano da Ericeira II localiza-se em solo urbano e abrange uma área significativa do território sujeita a uma pressão urbanística, que justifica a necessidade de desenvolver um instrumento de programação estratégica de regeneração urbana, que permita a integração das novas propostas em espaços intersticiais e a reabilitação urbana de espaços construídos, através de uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU).
Assim, a ORU corresponde a um instrumento próprio de programação de ação territorial, que contém o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, tendo sido aprovada na reunião da Assembleia Municipal, de 1 de fevereiro de 2023, nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), conjugado com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Os documentos da ORU podem ser consultados na página institucional do Município de Mafra, em https://www.cm-mafra.pt/pages/2390.
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