O eurodeputado Hélder Sousa Silva viu ontem ser aprovada, na Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu, a avaliação de impacto orçamental da proposta de regulamento relativo à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), da sua autoria.
A proposta visa reforçar o modelo de gestão da Agência, capacitando-a para desempenhar de forma mais eficaz as suas funções, aumentar a transparência, reduzir encargos administrativos e assegurar uma gestão mais eficiente dos recursos humanos e financeiros, garantindo melhor fiscalização das substâncias químicas perigosas e, consequentemente, melhor proteção da saúde e do meio-ambiente no espaço europeu.
Em 2006, A União Europeia criou o Regulamento REACH (Registration, Evaluation, Authorisation and Restriction of Chemicals) para regular o fabrico e a utilização de substâncias químicas na Europa. Desde então, no Espaço Económico Europeu (EEE), a importação ou o fabrico de uma determinada substância química numa quantidade igual ou superior a uma tonelada por ano deve ser registada na base de dados REACH. Na apresentação do relatório, Hélder Sousa Silva, na qualidade de relator permanente DA Comissão de Orçamentos do Parlamento Europeu para as Agências Descentralizadas, mencionou que o REACH foi adotado antes do Tratado de Lisboa, pelo que considera que “é chegado o momento de reformar e de alinhar ainda mais a governação da ECHA com as normas institucionais atuais, tal como já acontece com a maioria das agências descentralizadas”. Assim sendo, o eurodeputado português defendeu a monitorização e avaliação dos valores das taxas cobradas pela Agência às empresas que fabricam, importam ou utilizam substâncias químicas na União Europeia, salientando que “a Comissão deve avaliar a proporcionalidade das taxas cobradas pela Agência e adaptá-las em conformidade, garantindo que as receitas provenientes dessas taxas, sejam suficientes para cobrir apenas o custo dos serviços prestados pela Agência à indústria”. De referir que o REACH se aplica a todas as substâncias químicas: tanto às que são necessárias para processos industriais, como às que estão presentes em objetos da nossa vida de todos os dias, por exemplo, em tintas, produtos de limpeza, vestuário, mobiliário ou eletrodomésticos.
Para aumentar a transparência das taxas cobradas pela Agência, Hélder Sousa Silva alertou para a importância de uma avaliação regular do nível das taxas, tendo em conta a evolução dos custos relacionados com a Agência. Neste sentido, o eurodeputado eleito pelo PSD propôs que, “para melhorar a clareza, a transparência e a responsabilização, o Relatório Anual de Atividades da Agência inclua uma discriminação detalhada dos custos cobertos pelas taxas em comparação com os financiados pela contribuição do Orçamento da UE”.
A estas medidas, Hélder Sousa Silva junta a criação de uma reserva financeira, tal como proposto pela Comissão Europeia, mas em moldes diferentes. Discordando tanto da dimensão como da estrutura da reserva propostas pela Comissão, o eurodeputado propôs “um limite máximo de cerca de 5 a 6 milhões de euros, em relação ao orçamento da Agência para 2026, exclusivamente indexado às receitas provenientes de taxas”, assim como “a revisão das regras relativas à reserva e a reavaliação da necessidade de existência da reserva financeira, quatro anos depois da entrada em vigor do projeto de regulamento”.
Nas palavras de Hélder Sousa Silva, “a reserva aumentará a resiliência da Agência Europeia dos Produtos Químicos e a sua capacidade para responder a possíveis crises futuras, promoverá a sustentabilidade a longo prazo do modelo financeiro da ECHA, ao mesmo tempo que protegerá os interesses financeiros do Orçamento da UE e dos contribuintes europeus, sem sobretaxar as empresas da UE, garantindo um justo equilíbrio entre competitividade e responsabilidade social das empresas”.
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