ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CUIDADOS CONTINUADOS DENUNCIA PROBLEMAS NO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE
A ANCC vem desta forma denunciar, uma vez mais, alguns dos problemas graves no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e, em particular, na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI):
- Os enormes prejuízos, em termos de saúde, para os doentes;
- O estrangulamento financeiro das Unidades de Cuidados Continuados (UCC) que prestam serviços à RNCCI;
- O não cumprimento por parte do Governo dos acordos que assina.
- 1. A ANCC já denunciou por diversas vezes que o Governo explora as UCC de diversas formas, nomeadamente enviando doentes com casos clínicos mais complicados que nunca deveriam entrar na RNCCI. Com esta atitude poupa assim muito dinheiro e transforma as UCC em hospitais baratos.
Mas, por outro lado, e também como forma de poupar dinheiro e não aumentar as listas de espera, a ANCC tem conhecimento de casos em que diversos funcionários dos hospitais públicos pressionam doentes idosos, fragilizados física e emocionalmente, para que desistam da tentativa de ter acesso à RNCCI; bem como usam todo o tipo de desculpas para não dar andamento aos processos de inscrição na RNCCI como por exemplo ter um cartão de cidadão por renovar (como se um cidadão perdesse os seus direitos por este facto).
Acresce que esta prática é, infelizmente comum, e até lares de idosos ilegais são sugeridos a doentes e familiares como forma de libertar camas de hospital (que em muitos casos têm muitas camas vazias mas, com a falta de pessoal, sobretudo em período de férias, aliada à má vontade de muitos profissionais que apenas não querem ter trabalho, prejudicam o cidadão comum que teve a infelicidade de precisar de um hospital, como se as pessoas gostassem de ali estar e não apenas estarem porque precisam mesmo).
É triste, lamentável, entre outros adjectivos, esta postura por parte do Governo e de alguns funcionários de hospitais públicos, prejudicando cidadãos doentes e fragilizados, que trabalham ou trabalharam, pagando os seus impostos para, entre outras coisas, pagar o SNS, e depois quando dele precisam são tratados desta forma.
As UCC que fazem parte da ANCC já tiveram doentes internados que não reuniam os critérios para entrar na RNCCI (seja porque são casos clínicos complicados ou seja por não precisarem de cuidados de todo), incluindo imigrantes ilegais (sem qualquer tipo de documento válido).
2.O Governo continua a pagar duas (das 4 existentes) tipologias de cuidados continuados abaixo do preço de custo – Longa Duração e Média Duração, sobretudo a Longa Duração que é paga muito abaixo do preço de custo.
Depois de 6 anos sem aumentar os valores pagos em Cuidados Continuados e após o aumento de 2,7% da Taxa Social Única para o 3º sector, o Governo aumentou brutalmente os custos com pessoal das UCC através da obrigatoriedade (Portaria 353/2017) de contratação de mais recursos humanos. Acrescem os sucessivos aumentos de salário mínimo. Tudo isto sem dar qualquer contrapartida financeira para compensar este aumento de custos imposto.
Como se isto não bastasse, é hábito quer o Ministério da Saúde quer o Ministério da Segurança Social, pagarem com mais de 6 meses de atraso às UCC. A título de exemplo a Segurança Social na Região de Lisboa ainda nada pagou às Unidades de Média Duração as prestações de serviços referentes a 2018 e no Caso da Longa Duração pagou a 10 de Julho/2018 os meses de Janeiro a Maio/2018 (atraso de 6 meses). Pagamentos de Úlceras de Pressão estão por realizar há 3 anos.
Como é que possível trabalhar dentro deste quadro, em que uma empresa ou cidadão é multado e paga juros quando se atrasa a pagar ao Estado, e o Estado tudo pode, ou seja, impor os custos que quer e pagar quando quer mesmo que implique anos de atraso?
- Em Maio, o Governo (através dos seus Ministros da Saúde, Segurança Social e Educação) assinou um protocolo (discriminatório para com os Cuidados Continuados) com os representantes do Sector Social em que deram 2,1% de aumentos para o sector social (Deficiência, idosos, infância, etc) e apenas 0,6% para os cuidados continuados (após 6 anos sem aumentos e com a imposição dos custos referidos no ponto anterior). No referido protocolo está estipulado que estes valores são para ser pagos com efeitos retroactivos a Janeiro de 2017. E assim aconteceu para o sector social. Mas para os cuidados continuados estes valores só foram pagos a partir de Dezembro de 2017, ou seja, tiveram efeitos apenas 1 mês.
É muito grave não se cumprir o que se assina e uma enorme discriminação e falta de vergonha.
Este ano, em Abril, foi efectuada uma adenda ao referido protocolo e novamente assinado pelos mesmos três Ministros. Desta feita, resultou um aumento igual para todos: 2,2%.
A ANCC solicitou de imediato ao Governo, e até à data sem resposta, se desta vez vai cumprir a retroactividade a Janeiro (compromisso também assumido nesta adenda), ou se vai novamente não honrar o que assinou e temos uma nova portaria a sair em Novembro a anunciar que os valores entram em vigor em Dezembro.
É caso para dizer que o Estado não é Pessoa de Bem.
Cumprimentos,
José Bourdain
Presidente da Direcção
ANCC – Associação Nacional dos Cuidados Continuados
Rua dos Recreios Desportivos de Algueirão, nº 9
2725-117 Algueirão – Mem Martins
Contactos: 219 225 808 – 967 676 905
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