O Município de Mafra celebrou, ontem, dia 29 de Janeiro, um Protocolo de Colaboração com o Conselho Regional de Lisboa e a Delegação de Mafra da Ordem dos Advogados, visando a criação do Gabinete de Consulta Jurídica – Município de Mafra, que prestará serviço gratuito aos munícipes do Concelho que se encontrem numa situação de carência económica.
Considerando que a advocacia desempenha uma função social de interesse público, pretende-se promover fácil acesso à informação e consulta jurídicas enquanto condição para o aperfeiçoamento do exercício da cidadania e para a redução das disparidades sociais.
Este gabinete funcionará no Edifício Municipal de Serviços de Mafra – Loja do Cidadão, nos dias úteis (encerra no mês de agosto), mediante agendamento junto da Delegação de Mafra da Ordem dos Advogados, cujos contactos serão brevemente divulgados.
Entende-se por consulta jurídica a “atividade de aconselhamento jurídico solicitado pelo beneficiário e que consiste na interpretação e aplicação de normas jurídicas a questões concretas ou suscetíveis de concretização, em que estejam em causa interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaçados de lesão”.
Fonte: CMM
Adicionar comentário