Decorreu ontem, dia 21 de Março, a sessão de assinatura do protocolo de transferência de competências entre a Docapesca – Portos e Lotas, S.A. e o Município de Mafra.
A assinatura deste protocolo vem concretizar a transferência da gestão das áreas sob jurisdição da Docapesca sem utilização portuária e das áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária da Docapesca na Ericeira. Desta forma, a gestão da área urbana na zona do edifício da antiga lota e de parte da rampa de acesso à Praia dos Pescadores, anteriormente localizada na área de jurisdição da Docapesca, transita para o Município de Mafra.
Trata-se do 11º protocolo de transferência de competências, celebrado pela Docapesca, na sequência da publicação da Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais, tendo o processo decorrido de forma célere, entre junho e novembro de 2023.
Nesta sessão presidida pela Secretária de Estado das Pescas, Teresa Coelho, a Docapesca esteve representada por Sérgio Faias, Presidente do Conselho de Administração, e por João Pedro Correia, Vogal do Conselho de Administração.
Fonte: Press Release
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