A Assembleia Municipal de Mafra reuniu, na quinta sessão ordinária do ano de 2023, no dia 28 de novembro, no Salão Nobre do Edifício Municipal de Serviços (Loja do Cidadão), em Mafra.
Ordem de trabalhos:
1. Informação do Presidente da Câmara sobre a atividade municipal e situação financeira, incluindo da GIATUL – Actividades Lúdicas, Infraestruturas e Rodovias, E.M., S.A. os Instrumentos de Gestão Previsional para o período de 2024 a 2028 – Relatório do Revisor Oficial de Contas, bem como o Parecer do Fiscal Único sobre a situação económico financeira, reportado a 30 de junho de 2023 – a assembleia tomou conhecimento;
2. Transferência para os órgãos dos municípios de competências no domínio das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária – Relatório Final da Comissão – aprovado por unanimidade;
3. Plano Especial de Emergência para o Risco de Cheias, Inundações e Galgamentos Costeiros de Mafra – aprovado por unanimidade;
4. Doação de imóveis à Junta de Freguesia da Carvoeira – aprovado por unanimidade;
5. Aquisição de parcela de terreno, com área de 5.312 m², designada por “Mato da Cruz”, sita na Ericeira – aprovado por maioria;
6. Aditamento aos autos de transferência de recursos para o exercício de competências pelas Juntas de Freguesia – aprovado por unanimidade;
7. GIATUL – Atividades Lúdicas, Infraestruturas e Rodovias, E.M., S.A. – Transferência financeira para equilíbrio do previsível resultado líquido negativo da empresa no ano de 2023 – aprovado por maioria;
8. Mafra Requalifica:
8.1. Renovação de Isenção de IMI – aprovado por unanimidade;
8.2. Proposta de renovação do Programa 2024-2025 – aprovado por unanimidade.
9. Projetos de Regulamentos:
9.1. De alteração ao Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Mafra – aprovado por unanimidade;
9.2. De Funcionamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres: Férias (Cri)Ativas – aprovado por unanimidade;
9.3. De alteração ao Regulamento de Taxas e Tabela de Taxas do Município de Mafra – Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas de desenvolvimento turístico e económico – aprovado por unanimidade;
9.4. De alteração de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Mafra – aprovado por unanimidade.
10. Pacote Fiscal para 2024:
10.1. Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – aprovado por maioria;
10.2. Derrama – aprovado por maioria;
10.3. Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) – aprovado por maioria;
10.4. Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) – aprovado por maioria.
11. Documentos Previsionais – Orçamento Municipal e as Grandes Opções do Plano:
11.1. Do Município de Mafra – para o ano de 2024 – aprovado por maioria;
11.2. Dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra – SMAS de Mafra – para 2024-2028 – aprovado por maioria.
12. Mapa de Pessoal:
12.1. Do Município de Mafra – para 2024 – aprovado por unanimidade;
12.2. Dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra – SMAS de Mafra – para 2024 – aprovado por unanimidade.
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