Informa-se que entrou hoje em vigor a alteração do Plano Diretor Municipal de Mafra (PDM), para todo o território municipal, publicada em Diário da República, 2.ª série, através do aviso n.º 5280/ 2023, de 13 de março.
Esta alteração, que corresponde à 1.ª Alteração do PDM, para todo o território municipal, nos termos dos artigos 118.º e 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, 14 de maio, na sua atual redação, teve como objetivo a adequação à atual Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, ao RJIGT e às regras de classificação e qualificação do solo, estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 15/2015, 19/08, bem como a retificações cartográficas, adequação face à publicação de outros programas ou documentos e correções de situações de incongruências e conformação de perímetros urbanos na Orla Costeira ao Programa da Orla Costeira Alcobaça Cabo Espichel (POCACE) e outras correções de incongruência, face à gestão urbanística e/ ou promoção de espaços verdes.
Todos os documentos do PDM, objeto de alteração e adequação, encontram-se disponíveis na página institucional do Município de Mafra, em https://www.cm-mafra.pt/pages/2392, conforme o estipulado no artigo 192.º do RJIGT, e no Portal Geográfico do Município de Mafra “GeoMafra”: https://geomafra-internet-cmmafra.hub.arcgis.com/.
Também em https://www.cm-mafra.pt/pages/2392 está disponível o Relatório de Ponderação da Participação dos Interessados e da Discussão Pública, com os elementos cartográficos no Portal Geográfico.
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